O Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí, do Grupo de Trabalho Cerrado da 4ª CCR, do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da 6ª CCR e do Grupo de Trabalho Terras Públicas, expediu recomendação no último dia 12, ao diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí - Interpi, Herbert Buenos Aires e ao diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, para que suspendam a aplicação da Lei Estadual nº 6.709/2015 (Lei de Regularização fundiária do Estado do Piauí), em relação às áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais na região que compreende o bioma cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba).
No documento, os membros do MPF também recomendam que realizem estudo antropológico prévio de identificação, delimitação e avaliação da forma de ocupação das terras mencionadas, de modo a garantir, efetivamente, os direitos das comunidades que ocupam e que realizem consulta livre e informada aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela Lei Estadual nº 6.709/2015, assegurando-lhes o direito de manifestar-se sobre a forma pela qual exercem a posse atual de seus territórios e de que forma pretendem a regularização fundiária das terras devolutas e outras terras sob domínio do estado que ocupam.
A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro, no Município de Corrente (PI), que contou com a participação de autoridades do MPF, vinculadas ao Grupo de Trabalho “GT Cerrado”, do juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, representante do governo estadual, entidades da sociedade civil e ampla participação de cidadãos, onde destacou-se a necessidade de a Lei de Regularização Fundiária do Piauí dispor sobre algum tipo de titulação coletiva, que seja adequada ao uso coletivo das terras por comunidades tradicionais.
Foi dado o prazo de 30 dias, para que os destinatários informem à Procuradoria da República no Estado do Piauí as providências adotadas.
Fonte: MPF
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