Por 7 votos a 2, STF mantém cancelamento de títulos sem biometria

Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) rejeitar pedido de liminar feito pelo PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a Justiça Eleitoral, cerca de 3,3 milhões de eleitores não vão votar nas eleições de outubro porque não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios em que houve o recadastramento para identificação biométrica e devido a outras restrições.

Na ação, o PSB alegou que são inconstitucionais as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo, porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

O PT e o PCdoB também participaram do processo. Segundo as legendas, o maior número de eleitores que não poderão votar está na Região Nordeste. Para os partidos, a maioria dos títulos cancelados é de cidadãos humildes que não tiveram acesso à informação para cumprir a formalidade.

Votos

A maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. O ministro entendeu que não há inconstitucionalidade nas normas do TSE que disciplinaram as regras de alistamento eleitoral. Segundo o ministro, a atualização do cadastro de eleitores é necessária para manter a higidez das eleições.

"Não vejo inconstitucionalidade no modo como a legislação e o TSE disciplinaram a revisão eleitoral e o cancelamento do título em caso de não comparecimento para a sua renovação. Eu penso que o TSE demonstrou as dificuldades técnicas e o risco para as eleições há menos de duas semanas”, afirmou.

Após o voto do relator, Alexandre de Moraes também acompanhou o entendimento sobre a validade do cancelamento. Segundo o ministro, os eleitores que não compareceram ao recadastramento, não atingiram requisito básico, previsto na Constituição, para participar das eleições.

“Não estando alistado porque não compareceu ao recadastramento, falta um requisito constitucional”, disse Moraes.

Luiz Fux, que já ocupou o cargo de presidente do TSE, votou a favor do cancelamento e disse que a regulação da biometria pelo tribunal é feita para evitar fraudes, como duplicidade de títulos, votação em nome de pessoas falecidas.

"O TSE tem caminhado no sentido de manter a higidez e a moralidade do pleito eleitoral porque o passado condena as eleições brasileiras”, disse.

Também votaram no mesmo sentido Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Dias Toffoli.

Divergências

O ministro Ricardo Lewandowski votou para autorizar quem teve o título cancelado a votar. Segundo o ministro, o eleitor não pode ser impedido de votar porque não compareceu ao recadastramento biométrico.

"Concedo a liminar, com a experiência, sem falsa modéstia, de quem já foi presidente do TSE, e sei que isso é exequível, para que os eleitores que tiveram seus títulos cassados, caso comparecerem as respectivas zonas eleitorais no dia do primeiro turno das eleições, devidamente munidos com documento de identificação, possam votar manualmente, depositando seus votos em urna de lona", disse.

O ministro Marco Aurélio também entendeu que o eleitor não pode ser impedido de votar por causa da falta da biometria.

Manifestações

Durante o julgamento, o advogado Daniel Sarmento, representante do PSB, disse que a legenda defende a inclusão política como forma indispensável para democracia. Segundo Sarmento, a imposição de entraves burocráticos não podem excluir o "eleitor pobre e que tem menos acesso à informação”. Ele negou que a ação tenha motivações políticas às vésperas das eleições.

"Se tem uma restrição gravíssima ao direito fundamental, que é central na ordem jurídica brasileira. A pessoa é simplesmente impossibilitada de votar e ser votada. É uma quantidade muito grande, 2,4% do eleitorado. Isso pode fazer diferença em pleitos, na eleição proporcional e para eleições majoritárias, como de presidente da República. As últimas eleições foram decididas por menos de 3,5 mil votos", afirmou.

O PT e PCdoB também se manifestaram a favor da liberação do voto de quem não realizou a biometria dentro do prazo. De acordo com a advogada Maria Claudia Bucchianeri, representante do PCdoB, o número de 3,3 milhões de eleitores que tiveram o título cancelado representa 4% do eleitorado do Nordeste, região mais afetada.

AGU

A advogada-geral da União, ministra Gracie Mendonça, se manifestou a favor das restrições por entender que a segurança jurídica das eleições deve ser mantida. Segundo a ministra, os partidos querem afastar o cumprimento de regras das eleições, faltando 11 dias para o pleito.

"O mesmo custo, a mesma dificuldade que o eleitor vai enfrentar para votar, é exatamente a mesma dificuldade que ele teria para se dirigir e se submeter ao processo de revisão. Não se tem aí que a população mais desfavorecida estaria em prejuízo, a relação de custo é a mesma”, argumentou.

PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a segurança jurídica e disse que, conforme a legislação, somente pode votar quem realizou a alistamento eleitoral prévio ou está apto para votar.

"O fato de alguém ter problemas para com seu alistamento eleitoral e, por isso, não votar, não coloca em perigo o sufrágio universal, pelo contrário, o protege.  O alistamento eleitoral cuidadoso e completo que garante higidez do cadastro de eleitores e assegura a universalidade do sufrágio", disse Dodge.

Fonte: Agência Brasil 

Grilagem: MP consegue bloqueio de 74 mil hectares irregulares no Sul do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG), obteve decisão judicial acerca da ação que visa bloquear e cancelar 74.764 hectares que estão em nítida sobreposição à Estação Ecológica Uruçuí-Una, o que se configura uma grilagem de terras.

A ação partiu de uma denúncia ao GERCOG sobre a existência de irregularidades referentes a abertura de matrículas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeiro Gonçalves, especificamente as Matrículas nº 1.911 e 1.912, datada de 20/08/1997, a primeira com área de 31.572 hectares e a segunda com área de 43.192 hectares.

Diversas irregularidades foram relatadas envolvendo a matrícula nº R01/670 (Cartório de Santa Filomena) e a matrícula nº 1.912 (Cartório de Ribeiro Gonçalves), como por exemplo, a não existência de registro anterior, ou seja, não se sabe como ocorreu o destacamento da área pública para o particular.

Foi requisitado ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Filomena, a Certidão que contém todo o histórico dos imóveis. O Cartório informou que a matrícula nº 668 não possui registro, impossibilitando, deste modo, a emissão de Certidão que contém o histórico. No mesmo ofício foi informado que a matrícula nº 670 também não possuía registro e quanto ao registro da matrícula nº 669, o mesmo não foi encontrado.

Tendo em vista que o destaque do patrimônio público para privado aconteceu de maneira ilegal, o Ministério Público requereu o bloqueio e cancelamento das matrículas dos imóveis citados. Diante disso, foi definido pelo juiz Heliomar Rios Ferreira, o bloqueio das matrículas n.º 1.911 e 1.912 e matrículas n.º R01/668, R01/669 e R01/670, referentes às terras irregulares, bem como todas as matrículas e registros oriundos delas, suspendendo provisoriamente novos registros.

Foi pedido o encaminhamento, no prazo de 10 dias, das cópias dos documentos que embasaram as aberturas das respectivas matrículas registradas no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Ribeiro Gonçalves; e também das matrículas registradas no Cartório Único da Comarca de Santa Filomena, além das matrículas e registros oriundos delas, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 500 por dia, caso a decisão não seja obedecida.

Fonte: MP-PI

Placas de sinalização indicam invasão do território de Gilbués pelo município de Monte Alegre

Uma placa de sinalização colocada recentemente entre os municípios de Gilbués e Monte Alegre do Piauí, estabelece novo limite territorial entre as duas cidades. Dispositivo constitucional estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. Se esse novo limite valer de fato, o município de Gilbués sofrerá prejuízo incalculável no que diz respeito ao recolhimento de impostos, e diga se de passagem já sofre prejuízo, visto que diversas empresas do município de Gilbués recolhem impostos no município de Monte Alegre. Um dos casos mais absurdos da invasão do município de Monte Alegre ao território de Gilbués é a localidade Raizinha, onde a administração de Monte Alegre loteou terras de Gilbués.

Essa invasão desenfreada poderá afetar até o cálculo do FPM futuro, causando prejuízo devastador  ao povo gilbueense. É necessário que as autoridades e o povo do município de Gilbués se mobilizem no sentido de frear esta invasão danosa e extremamente prejudicial ao município.

Placa na saída de Monte Alegre, indicação do limite correto

Sistema prisional do Piauí é o segundo colocado entre os piores do Brasil

O sistema prisional do Piauí é o segundo colocado, na ordem dos piores para os melhores, ficando atrás apenas do Ceará, segundo dados do Infopen/2016, no total de óbitos ocorridos no sistema prisional e o primeiro colocado quando se fala de óbitos criminais.

As informações são Ministério Público Federal no Piauí, que por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a União, o Estado do Piauí, o governador do Estado do Piauí; o secretário de Justiça do Estado do Piauí; o secretário- Executivo do Ministério da Justiça e o diretor- Geral do Depen para sejam ampliadas o número de vagas no sistema prisional do Piauí e melhorada a segurança interna dos presídios, com a nomeação de mais agentes penitenciários.

A ação busca solucionar os dois principais problemas do sistema prisional do Piauí: a superpopulação prisional, com deficit de mais de 2 mil vagas, e a falta de segurança dentro dos presídios do Estado em razão da carência de agentes de segurança, conforme apontam os relatórios de inspeções realizados pela CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados; do Conselho Seccional da OAB/PI; do Ministério da Justiça; Ministério Público; do Sinpoljuspi; do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; do TCU e da Penitenciária Major César que embasaram a ação do MPF.

A ACP teve como base o Inquérito Civil n° 1.27.000.000576/2016-43 e o PA 100.00015448/2015-67 instaurados, respectivamente, para acompanhar a aplicação regular dos recursos federais ao Estado pela União, através do Departamento penitenciário/Depen para o sistema prisional e para apurar as razões do elevado número de homicídios verificados no sistema prisional do Estado, nos anos de 2015 e 2016.

Segundo o procurador da República Kelston Lages, a ausência de investimentos, resulta na falta de segurança, além de condições subuhumanas em que os presos são submetidos, acarretando, dentre outros problemas, rebeliões e tentativas de fuga de aproximadamente 400 presos do sistema penitenciário piauiense somente no ano de 2017.

Atualmente, existem 16 unidades prisionais em funcionamento no estado do Piauí, totalizando 2.230 vagas existentes, porém, a população carcerária soma mais de 4.585 internos, o que acarreta um deficit de 2.335 vagas, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos. E conforme o levantamento nacional de informações penitenciárias, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), é o segundo colocado, na ordem dos piores para os melhores, ficando atrás apenas do Ceará, segundo dados do Infopen/2016, Ministério da Justiça, no total de óbitos ocorridos no sistema prisional e o primeiro colocado quando se fala de óbitos criminais.

Sobre essa situação, o Ministério Público Federal realizou diversas reuniões, com autoridades de segurança do Estado, especialmente os gestores do sistema prisional e encaminhou diversas recomendações sobre a necessidade de melhorias urgentes e necessárias para o sistema prisional piauiense, indicando qual seria a melhor maneira para aplicação dos recursos destinados a essa finalidade. Recursos esses, em sua maioria, oriundos de repasses federais, do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Fundo Penitenciário do Estado do Piauí (Funpespi) que foi contemplado com um repasse de R$44.798.444,44 que devem ser utilizados para os seus devidos fins até 31/12/2018, após o transcurso do prazo os valores retornarão à União, conforme Portaria1.170 de 14 de 12.2017, ato do Ministro da Justiça, já prorrogada.

Ocorre que, até a presente data, os recursos - no valor de R$ 33.940.393,38 - destinados especificamente para construção e ampliação de unidades prisionais não foram utilizados, encontrando-se parados sem qualquer destinação. Após provocação do MPF, a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí apresentou plano de modernização para o sistema prisional, bem como plano de aplicação dos recursos do fundo penitenciário do Estado do Piauí. Entretanto, as medidas, além de insuficientes, não saem do papel para tentar solucionar ou ao menos amenizar o quadro caótico existente. Há um impasse (falta de planejamento, integração e eficiência) entre a União e o Estado do Piauí, pois enquanto o Estado alega a burocracia da União, por meio do Depen, este, por sua vez, alega a incompletude dos projetos pela Secretaria de Justiça. Enquanto isso, segundo o procurador da República, a situação caótica desses presídios só se agrava.

Outra situação agravante das unidades prisionais do Estado, é a falta de segurança. Dentre os principais fatores determinantes está o reduzidíssimo quadro de recursos humanos e uma excessiva carga horária de trabalho. De acordo com a Resolução nº 9 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária- CNPCP, nas demais unidades prisionais do país a proporção é de um agente para cada 5 presos. No Piauí, essa média é para cada 9,1 presos.

Entre os anos de 2004 e 2017, houve um aumento de 300% na quantidade de detentos, em contrapartida não houve o aumento do efetivo de agentes penitenciários o que contribui para que a segurança das unidades prisionais e as condições de trabalho dos servidores se tornem caóticas. Embora como medida de urgência o Estado do Piauí, em 2016, realizou concurso público para provimento de vagas para o cargo de agente penitenciário – Edital nº 001/2016, tendo sido homologado em outubro de 2017 com um total de mais de trezentos aprovados. Destes aprovados, somente cento e cinquenta foram convocados para o curso de formação, etapa indispensável para que possam começar suas atividades laborativas, e daqueles que concluíram o curso de formação apenas vinte e cinco foram nomeados.

Para o procurador da República Kelston Lages, a construção de novas vagas no sistema carcerário, seja por meio da construção de novos presídios, seja com a ampliação e modernização dos já existentes, deve ser tratada como Política de Estado e não Política de Governo.

“É salutar lembrar que os mandamentos constitucionais concernentes aos direitos fundamentais vinculam os três poderes do Estado, bem como toda sua estrutura orgânica, gerando a estes verdadeiros imperativos de tutela. Salienta-se, ainda, que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais em que está obrigado a respeitar e resguardar os direitos humanos, que estão sendo violados, de forma recorrente, no Estado do Piauí, dentro do Sistema Prisional”, destaca.

O Ministério Público Federal requereu à Justiça que determine obrigação de fazer, no sentido de que levando-se em consideração a situação mais calamitosa e emergencial constatada nos relatórios mencionados nos dois estabelecimentos penais a seguir nominados, requer que seja determinado:

À União:

1) A conclusão da análise, em 30 dias, dos respectivos projetos previstos no plano de segurança para tais unidades prisionais Casa de Custódia Professor José de Ribamar/Central de Triagem e Penitenciária Major César, hoje em tramitação no DEPEN/Ministério da Justiça e, posteriormente, o envio imediato ao Estado do Piauí(Secretaria de Justiça) para proceder o início da execução de tais obras;

2) Tendo em conta que o “Plano de Aplicação de Recursos Oriundos do FUNPEN” não se demonstrou satisfatório às demandas existentes, por não atender as vagas faltantes, determine, em relação às 600 (seiscentas) vagas restantes para suprir o déficit, à União Federal, através do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), a REPASSAR recursos suficientes ao Estado do Piauí para de criação desse número de vagas, seja por meio da ampliação das unidades prisionais existentes, seja pela criação de novas;

3) Analisar os novos projetos enviados pelo Estado, no prazo de 60 dias a partir do seu recebimento;

4) Abster-se de receber ou solicitar os recursos repassados através do Ministério da Justiça ao Estado para melhoria do sistema prisional estadual, objeto da presente ação, com previsão de aplicação até Dezembro de 2018, Portaria 1170 de 14 de Dezembro de 2017;

5) Seja determinado à União a regulamentar a Lc 74/94, nos termos do artigo 4º no que tange as transferências obrigatórias do Fundo Penitenciários aos Estados, DF e municípios, como medida de suma importância para efetivação das obras e desperdício dos recursos públicos, bem como através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilize em sua página da internet, na seção reservada ao fundo penitenciário (Funpen), informações sobre cada repasse de recursos do Fundo aos Estados e demais entes , de modo a promover a transparência e o controle social sobre a aplicação desses recursos, com disponibilização de links para acesso direto aos respectivos processos administrativos eletrônicos, nos termos recomendados pelo TCU e até agora não cumprido.

Ao Estado do Piauí:

1) Adotar, através do secretário de Justiça, após o recebimento da análise e aprovação dos referidos projetos referidos no item anterior, as providências imediatas previstas para o início execução da obra, com a dispensa da licitação, nos termos do art.24, inciso IV, da Lei 8666/93, dada a patente demonstração emergência, reconhecida em Decreto Estadual acima mencionado, em razão da situação caótica no sistema prisional no Piauí, fixando o prazo de 6 meses para a conclusão de tais obras ou outro prazo que esse juízo entender pertinente;

2) No que diz respeito aos projetos já apresentados no “Plano de Aplicação de Recursos do FUNPEN”, através do Sr. Secretario de Justiça, apresentar cronograma de todos os projetos, como já recomendado anteriormente por este Parquet à Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (anexo), com as datas e etapas previstas para execução dos mesmos ;

3) Apresentar o restante dos projetos previstos no Plano de aplicação de Recursos do FUNPEN, através do Sr. Secretário de Justiça, no prazo de 90 dias;

4) Nomear, imediatamente, através dos gestores públicos, Secretário de Justiça e ou Governador os candidatos que estivem realizado o curso de formação profissional do concurso público para provimento de vagas para o cargo de agente penitenciário – Edital nº 001/2016, homologado em outubro de 2017, bem como determinar o retorno dos agentes penitenciários cedidos e ou lotados em outros órgãos, fora do sistema prisional, para reassumir suas funções dentro do sistema;

5) Abster-se de devolver os recursos repassados através do Ministério da Justiça ao Estado para melhoria do sistema prisional estadual, objeto da presente ação, com previsão de aplicação até Dezembro de 2018, através da Portaria 1170 de 14 de Dezembro de 2017.

À União e ao Estado do Piauí:

Sejam intimados pessoalmente às entidades rés, respectivamente, União e Estado do Piauí, a cumprirem a liminar tão logo cientes, sob pena de multa diária de R$20.00.00 e R$ 10.000,00, bem como sejam intimados, de igual modo, os gestores, Governador do Estado, Wellington Barroso de Araújo Dias, o Secretário de Justiça, Daniel Carvalho Oliveira Valente, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça Sr. Gilson Libório Mendes, o Diretor-Geral do Depen, Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro, da presente ação para tomarem ciência e dar cumprimento à mencionada liminar nas suas respectivas obrigações, sob pena de multa diária e pessoal de R$5.000,00 à luz do que estabelece as normas do CPC e Lei nº 7347/85.

Pedido principal

Ao final, o MPF requereu, além da confirmação da liminar, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais (extrapatrimoniais coletivos, pela omissão e negligência na tutela e proteção dos valores da dignidade humana) no valor a ser fixado ao prudente arbítrio do juízo, dado o seu caráter inestimável).

A ação tramita na 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, sob o número 1002449-44.2018.4.01.4000

Confira a ACP na íntegra em:http://www.mpf.mp.br/pi/sala-de-imprensa/docs/acao-civil-publica-sistema-prisional

Fonte: MPF-PI

Piauí é o Estado com maior número de queimadas no Brasil, revela INPE

O Piauí é oficialmente o Estado com mais focos de queimadas monitoradas no Brasil. O levantamento foi publicado na tarde desta sexta-feira (21) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Segundo os dados colhidos através de satélite, foram detectados 529 focos de queimada somente nas últimas 48 horas. O Estado, que até ontem perdia apenas para o Amazonas, agora supera em muito o estado da Bahia, que registrou 449 focos.

Todos os anos o Piauí atinge altos índices de registros de queimadas por conta das altas temperaturas e baixa umidade que atingem todo o Estado durante o segundo semestre do ano. Em 2018 já foram registrados mais de 53 mil focos de queimadas, sendo mais de 3 mil, somente nos quatro primeiros dias do B-R-O BRÓ, período considerado o mais quente no estado e que abrange os meses de setembro, outubro e novembro.

Preocupado com a chegada do período mais quente do ano e histórico índice elevado de queimadas em anos anteriores, o Ministério Público junto a outros órgãos lança nesta sexta-feira (13) o Projeto Corta-fogo.

Foto: Reprodução / INPE

Incêndios controlados na região Sul

O Corpo de Bombeiros controlou as chamas que destroem propriedades nos municípios de Santa Rosa do Piauí e Tanque do Piauí, na região Sul do Estado. Uma equipe de Floriano foi enviada em reforço aos municípios que já tentavam conter as chamas há pelo menos dois dias.

"Fomos informados sobre a situação e passamos primeiro em Santa Rosa do Piauí que já durava mais tempo, como já estava tranquilo, nos encaminhamos para Tanque onde levamos a manhã inteira para debelar as chamas", pontuou o tenente Lucas Xavier do Corpo de Bombeiros de Floriano.

Segundo o tenente, foram utilizados uma viatura de combate a incêndios florestais e outros materiais. Moradores do município também ajudaram a controlar as chamas que duraram amis de três dias e atingiram cerca de 15 propriedades.

Fonte: CidadeVerde

Comissão Nacional de Combate à Desertificação é reinstalada

A Comissão Nacional de Combate à Desertificação, que estava com as atividades paralisadas, sem reuniões, foi reinstalada hoje (20) em Brasília. Na cerimônia, novos integrantes foram empossados. Segundo o Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, uma nova reunião deverá ocorrer em novembro.

Conforme o ministro, neste fim de governo o objetivo da Comissão será deixar um planejamento pronto de atividades para a próxima gestão. Duarte destacou o avanço da desertificação no semiárido e efeitos prejudiciais do fenômeno, como a migração de pessoas da região para médias e grandes cidades.

“A frustração da vida no campo faz com que pessoas abandonem suas casas. Isso vem se acentuando e há indicações de que este processo migratório tende a aumentar, talvez chegue a 20% dessa população do semiárido nas próximas décadas”, disse.

O representante da sociedade civil na cerimônia, José Procópio, ressaltou a importância da retomada da Comissão, criticando o tempo perdido durante seu período de inatividade. “Estamos há quase 2 anos sem a comissão funcionar. A retomada tem que ser aplaudida, mas temos que lamentar o seu silêncio. Um assunto desta magnitude precisa estar na agenda do Brasil”, pontuou.

Exploração agropecuária

O secretário-adjunto de meio ambiente do Ceará, Fernando Bezerra, apontou como um dos problemas principais da desertificação o descaso com as áreas pela população, o que reforça o processo de desertificação. “Há desinformação de cidadãos, que procuram desmatar pra fazer agricultura e pecuária. Esse comportamento poderá ser trabalhado se houver ação de educação para evitá-lo”, comentou.

Na avaliação do pesquisador Carlos Nobre,do Centro de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, um dos desafios que deve estar em debate é a construção de um modelo agrícola adaptado à caatinga, bioma da região. “O modelo agrícola não pode representar o de outras regiões mais úmidas e com menos vulnerabilidade. Temos que desenvolver de maneira original uma agricultura que possa ser produtiva, economicamente viável, mas que leve em consideração as especificidades do semi-árido”, defendeu, em conversa com jornalistas após o evento.

Metas concretas

A secretária de extrativismo e desenvolvimento rural sustentável do MMA, Juliana Ferreira, defendeu que a comissão contribua com sugestões para que o Brasil possa discutir junto a outros países metas mais concretas relativas à convenção internacional sobre o tema.

“Quando falamos da convenção de mudanças climáticas, ela tem metas e compromissos concretos. Quando falamos da convenção de desertificação, temos conjunto de intenções mas não temos compromissos concretos dos países. Essa comissão pode apoiar de trazer alguns compromissos mais concretos pra essa convenção”, afirmou.

A Comissão, que tem a finalidade de debater políticas de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, é composta por representantes de setores da sociedade civil, dos governos federal, estaduais e municipais e do setor produtivo relacionados com o tema.

Fonte: Portal AZ

No Piauí, 320 homicídios foram registrados somente no 1º semestre

No primeiro semestre deste ano, a Polícia Civil registrou 320 homicídios no Piauí, um aumento de 27 mortes violentas em relação ao mesmo período do ano passado quando foram registrados 293 homicídios. Os dados fazem parte de uma pesquisa realizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (Sinpolpi), que apurou dados sobres os homicídios ocorridos no estado no período que compreende os seis primeiros meses de 2018.

De acordo com o Sinpolpi, a análise constatou que cerca de 75% das pessoas que foram assassinadas são jovens de até 29 anos, e destes, a grande maioria são homens que já foram envolvidos com algum tipo de crime. Além disso, as mortes são, em grande maioria, ocasionadas por acerto de contas, execuções, discussões, latrocínios e crimes passionais.

Segundo o sindicato, a pesquisa é realizada todos os anos e, para fins estatísticos, o sindicato divulga a atualização dos dados a cada seis meses. O presidente do Sinpolpi, Constantino Júnior, afirma que os dados apontam um crescimento no registro desse tipo de crime em todo o estado. 

"Ao analisar e comparar os seis primeiros meses desse ano com os do ano passado, podemos ver o aumento nos índices gerais, tanto da capital quanto do interior. Mais pessoas estão sendo assassinadas diariamente no Piauí, queremos que as autoridades se alertem para isso, pois não podemos permitir que a criminalidade e assassinatos se tornem fatos corriqueiros no dia a dia da população", destaca o presidente.

Mulheres

Além do número geral de homicídios, o Sinpolpi também divulgou o número de feminicídios registrados no estado durante esse período. Segundo o levantamento, os casos de feminicídio aumentaram no Piauí, sendo que, das 39 mulheres assassinadas nos seis primeiros meses de 2018, cerca de 90% dos casos são feminicídio, quando o companheiro ou pessoas que tenham ligação com a vítima praticam o ato por questões de gênero, ou seja, matam a mulher apenas por ela ser mulher.

Teresina

A capital piauiense registrou um elevado número de homicídios nos seis primeiros meses do ano, foram 215 no total. Os dados apontaram que no ano de 2018 a Zona Sul da cidade foi considerada a mais perigosa, pois obteve maior número nos registros de homicídios, seguida pela região Norte, Leste, Sudeste e Centro da cidade.

Constantino Júnior alerta que esse aumento é o reflexo da atenção que o governo do Estado está destinando para a segurança pública. "Pessoas inocentes estão sendo mortas todos os dias, o policiamento investigativo e o ostensivo precisam ser reforçados, e as condições de trabalho precisam ser melhoradas. A segurança pública merece atenção especial", alerta o presidente.

Após Teresina, a segunda cidade mais populosa do estado ficou também como a mais perigosa. Parnaíba registrou números elevados e frequentes de homicídios em todos os seis primeiros meses do ano. Além disso, os municípios de José de Freitas, Pedro II e Floriano aparecem nas estatísticas com os maiores registros de assassinatos.

Fonte: Portal O Dia

Apenas 27% dos jovens estão cursando o ensino médio no Piauí

No Piauí, apenas 27% dos jovens na faixa etária entre 15 e 17 anos estão frequentando o ensino médio, é o que revela o Ranking de Competitividade dos Estados Brasileiros de 2018 . Este número corresponde a Taxa de Frequência Líquida do Ensino Médio, ou seja, é a porcentagem dos jovens que estão matriculados e frequentando as aulas regularmente.

Em relação ao ensino fundamental, de acordo os dados do estudo produzido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a frequência de alunos é três vezes maior, alcançando 84,4%. Neste ponto, o Estado ocupa a 6º posição. 

O Ranking de Competitividade varia de zero a cem pontos, e a nota geral em educação do Piauí é de 44.1, colocando o Estado na 16ª posição. A média nacional é de 49.3. Os três primeiros lugares do ranking são ocupados por São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente.

Segundo o estudo, em 2016, o Estado possuía uma taxa de abandono do ensino médio de 18,2% dos jovens e ocupava o 25º lugar. A taxa de abandono do ensino fundamental alcançou mais de 59%, ou seja, mais da metade dos alunos que se matriculavam, não terminavam o ano letivo. Neste ponto, o Piauí ficou em 18º posição no ranking nacional das 26 unidades federativas do país. 

O Ranking de Competitividade é uma ferramenta que busca pautar a atuação dos líderes públicos na melhoria da competitividade dos seus estados. A lista analisa 10 pilares estratégicos: sustentabilidade ambiental, capital humano, educação, eficiência da máquina pública, infraestrutura, inovação, potencial de mercado, solidez fiscal, segurança pública e sustentabilidade social.

Fonte: Portal O Dia

Estupros na primeira infância representam 12% dos casos no PI

A série 'Te Interessa' traz como tema da quarta reportagem especial o abuso sexual contra crianças, com foco na primeira infância, correspondente ao período de 0 a 6 anos. O objetivo da série é retratar a realidade apontando as necessidades e desafios a serem enfrentados para alcançar o bem-estar social como forma de auxiliar os eleitores a escolherem candidatos que tenham propostas para ampliar os serviços e mudar o cenário atual.

Em janeiro deste ano, o proprietário e diretor de uma creche-escola localizada no bairro Ilhotas, no Centro-Sul de Teresina, foi preso acusado de estuprar três alunas. As meninas têm 9, 10 e 12 anos, e conforme relatos das vítimas, os estupros ocorriam dentro da sala da direção. Não houve conjunção carnal, mas os atos configuram estupro de vulnerável. Em maio, a escola fechou as portas e em junho o empresário Antônio Monteiro Neto Filho foi condenado a 34 anos de prisão, em sentença proferida pelo juiz Raimundo Holland Moura de Queiroz, da 6ª Vara Criminal de Teresina.

Dados do Serviço de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (SAMVVIS) apontam que durante o ano de 2017, no Piauí, 547 mulheres foram vítimas de violência sexual. Desse total, um percentual de 78,9% das vítimas eram crianças e adolescentes, sendo 12,2% referentes à primeira infância, de 0 a 5 anos, e na maior parte dos casos os acusados eram pessoas da própria família.

A médica e coordenadora do Samvvis, Dra. Maria Castelo Branco Rocha de Deus, explica que os dados fazem parte de um levantamento que será apresentado em um Congresso Nacional de Ginecologia. “Nós atendemos, em 2017, 547 vítimas e na grande maioria ficou comprovada a agressão sexual, sendo que 78,9% tinham até 15 anos, e na primeira infância foram 12% dos casos. Você imagina essas crianças que não são maduras nem emocionalmente e fisicamente, suportando uma carga de violência, muitas vezes, dentro de casa, porque os principais agressores de crianças são da própria família”, afirmou.

De acordo com a médica, normalmente, este abuso fica cercado de um complô de silêncio, pois este é um ato que envolve medo, vergonha, culpa e desafia tabus culturais (a sexualidade, incluindo a da criança) e aspectos de interdependência. “Muitas vezes essas crianças mudam de comportamento, além de deixar marcas por toda a vida, tendem a se drogar, a se alcoolizar, então é um caminho muito triste para essas crianças e adolescentes. Além do grau de parentesco, muitas vezes essas vítimas são ameaçadas, dificultando ainda mais a denúncia”, acrescentou.

A Dra. Maria Castelo Branco esclareceu que, além das marcas psicológicas, essas vítimas também desenvolvem consequências físicas, como dor pélvica, manchas na perna, casos de vitiligo, condiloma, doenças sexualmente transmissíveis, como herpes, HPV, além de gravidez e até mesmo laceração perineal. “Esses são casos que requerem uma atenção especial da saúde pública, das instituições que acolhem, como Conselho Tutelar, promotorias, delegacias, porque na família nem sempre elas têm esse suporte, porque essa é uma violência silenciosa que dura anos”, enfatiza.

Serviço presta assistência especial às vítimas de violência

O Samvvis é um serviço que funciona desde 2004 na Maternidade Dona Evangelina Rosa e atende mulheres de qualquer idade por uma equipe multiprofissional composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiras utilizando uma metodologia abrangente às vítimas e de forma humanizada.

“O exame pericial é solicitado nas delegacias e as vítimas já chegam com o Boletim de Ocorrência e a solicitação do exame, então, esse serviço foi criado para dar assistência à saúde, mas hoje já ampliamos muito essa assistência, tendo em vista que esse exame pericial é feito de uma maneira bem minuciosa. Todas as médicas legistas são ginecologistas, especialmente, se pensarmos que de todas as estatísticas que produzimos, cerca de 80% são crianças e adolescentes e elas se sentem em um ambiente mais acolhedor, com escuta especializada, atendimento psicológico e sendo um serviço de referência”, disse a coordenadora do Samvvis, Dra. Maria Castelo Branco.

O Piauí dispõe, atualmente, de nove Samvvis, que ficam localizados nos municípios de Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Bom Jesus, Campo Maior, São Raimundo Nonato e Corrente. Na capital, o serviço funciona na Maternidade Dona Evangelina Rosa, sendo oferecido para mulheres. No interior do Estado, as unidades do serviço já fazem o atendimento a homens que sofreram violência sexual. (W.B.)

Coordenadora do Samvvis, Dra. Maria Castelo Branco (Crédito: Leo Vilari)

 Prevenção deve começar na escola

A suspeita de que uma criança possa estar sendo sexualmente abusada deve sempre ser investigada cuidadosamente. Frequentemente, o agressor é um membro da família ou responsável pela criança, alguém que ela conhece, no qual confia e com quem, muitas vezes, tem uma estreita relação afetiva. “Há uma grande necessidade na prevenção da violência e isso deveria ser feito reestruturando as famílias, nas escolas com um olhar atento dos professores sobre a mudança de comportamento, baixo rendimento, agressividade e uma escuta especializada”, defende a coordenadora do Samvvis, Dra. Maria Castelo Branco Rocha de Deus.

Crianças abusadas sexualmente, em especial as menores, não entendem o que de verdade está acontecendo e ficam sem saber como reagir, nem se devem reagir. Em geral, elas fingem ignorar o fato e sofrem por anos, muitas vezes, caladas. E, lamentavelmente, quando o fato é revelado, muitas ainda têm que enfrentar o descrédito da própria família e da sociedade.

A médica que convive com essa realidade diariamente considera a urgência necessidade da criação de medidas preventivas para a preservação da saúde de crianças e adolescente e políticas públicas, além de escolas de tempo integral e de disciplinas de orientação sexual dentro das escolas e uma Ouvidoria reservada.

“As escolas são o caminho mais fácil para ajudar a socorrer essas vítimas e, ao mesmo tempo, prepará-las para identificar o que seria um suposto abuso e de ensinar como denunciar, pois, muitas vezes, a família dessa vítima já está desestruturada, a mãe é analfabeta e dependente financeiramente do abusador, por isso é preciso investir em medidas de proteção”, diz.

Os casos de estupro de vulnerável registraram um aumento nas estatísticas desde 2004 no Piauí, mas para a médica, isso ocorre devido à mídia que tem noticiado os casos de maior repercussão, o que acaba fazendo com que aumente o número de denúncias. “Quando ocorre um caso como aquele de Castelo do Piauí, muitas meninas criam coragem e vão denunciar, mesmo que a ocorrência tenha sido há um ano, já que o crime de estupro não prescreve, então não é porque aumentou a violência, mas aumentou, sim, a denúncia, por conta da insistência da mídia em destacar a violência contra a mulher”, finaliza. (W.B.)

Bebê de dois meses é vítima de estupro em Teresina

A juíza Maria Luíza de Moura, titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência, afirma que os casos de violência sexual que chegam ao Juizado têm como vítimas crianças a partir de 2 meses, até adolescentes de 17 anos. Atualmente, existem mais de 5 mil processos no Juizado, mas não é possível mensurar a quantidade específica dos crimes sexuais. “Podemos afirmar que a maioria dos processos são de violência sexual. O principal abusador é quem deveria cuidar, que é o pai, padrasto, primo. Recentemente, julgamos um caso de uma criança de dois meses de vida, que o pai cometeu o estupro com o dedo. Esse caso ocorreu aqui mesmo na capital”, afirmou.

Responsável pela proteção dessa vítima, a juíza esclarece que assim que recebe o caso, a vítima é levada para realizar o exame pericial, é feito todo o acompanhamento médico, em seguida, a ocorrência é encaminhada para uma delegacia de polícia para apurar o crime. Depois disso, é feito o acolhimento dessa criança. ”Infelizmente, na maioria dos casos, a mãe nunca acredita na história da filha ou do filho, prefere acreditar no marido ou companheiro, e muitas vezes o juiz é obrigado a retirar a vítima da sua própria casa, onde já está abusada, para ser levada a um abrigo, e isso é muito triste”, acrescentou.

Ainda de acordo com a juíza Maria Luíza de Moura, essa criança ou adolescente é acompanhada por uma equipe interdisciplinar formada por assistentes sociais, educadores e psicólogos, que são os profissionais que vão realizar um levantamento da vida daquela família e constatar quando o crime ocorreu.

“A criança sempre sinaliza quando está sendo violentada, ou porque fica muito triste, se recolhe, ela pede socorro por sinais e a mãe não percebe, portanto, quem presencia ou tem alguma suspeita de que a criança está sendo vítima de violência sexual, pode denunciar através do Disque 100, no Conselho Tutelar, delegacias especializadas, Ministério Público, juizados especiais e diversos outros mecanismos, até mesmo através de denúncias anônimas”, explica. (W.B.)

Infância e juventude não são tratadas com prioridade

Assim que a denúncia chega ao conhecimento da Justiça é concedida uma liminar suspendendo o poder família, e, caso fiquem comprovadas as agressões, essa criança pode ser destituída do poder familiar e passa a viver em abrigos. “Existe hoje a audiência de custódia, que é um projeto feito para proteger presos, enquanto isso, quantos projetos existem para defender as vítimas? Nós temos aqui uma Vara para defender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, mas que não é uma Vara específica, e sim agregada a uma outra Vara criminal. Quer dizer, não existe um tratamento especial como deveria ser, porque infância e juventude têm assegurados na Constituição Federal e no ECA como prioridade absoluta, mas se a Vara não é específica, não é prioridade”, avalia.

Para a juíza, é preciso despertar para essas questões e cobrar das autoridades a responsabilidade maior de atenção, cuidado e proteção dessas vítimas. Ela cita que na 1ª Vara da Infância e Adolescência, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um estudo a nível nacional e descobriu que crianças e adolescentes que vivem em abrigos precisavam ser acompanhadas de perto e criou uma resolução recomendando a todos os tribunais que os juízes e sua equipe fossem deslocados semestralmente nos meses de abril e outubro para fiscalizações e audiências de adoção.

“Nós sempre fizemos isso, mas agora modificaram a lei para uma frequência trimestral, ou seja, dobraram os mutirões, mas não dobraram a equipe, então não temos como acompanhar a situação dos abrigos e continuar as atividades do fórum. A infância e juventude acabam não sendo prioridade, por isso, porque a gente é tratado como se fosse uma Vara comum”, pontuou. (W.B.)

Violência sexual contra crianças aumenta 83% no país

O Ministério da Saúde divulgou um boletim epidemiológico, que mostra que houve um aumento de 83% nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2017. Os dados apontam que do total de 184.524 casos, 31,5% são contra crianças e 45% contra adolescentes. Vale ressaltar que, para o Ministério da Saúde, são considerados violência sexual os casos de assédio, pornografia infantil, estupro e exploração sexual. Segundo os dados divulgados, o tipo mais notificado de violência sofrida por crianças e adolescentes é o estupro.

Tão alarmante quanto o número de jovens violentados é a vulnerabilidade dos pequenos: o maior número de casos com crianças foi registrado na faixa entre 1 e 5 anos de idade e, com adolescentes, entre 10 e 14 anos. Meninas representam um número muito maior entre as vítimas (74,2% entre crianças), mas meninos também são vítimas de violência sexual.

Segundo a análise feita pelo Ministério da Saúde, esses números reforçam os efeitos do machismo na sociedade brasileira e colocam ainda mais em evidência a urgente necessidade de problematizar o assunto. “Os indivíduos do sexo masculino foram apontados como os principais autores das violências sexuais contra crianças e adolescentes. Diante disso, faz-se necessário problematizar essa situação, considerando que esse maior envolvimento como perpetradores das violências sexuais contra estes grupos pode ser reflexo da afirmação de uma identidade masculina hegemônica, marcada pelo uso da força, provas de virilidade e exercício de poder sobre outros corpos”, diz o texto do boletim. (W.B.)

Fonte: MeioNorte

Ministério Público Estadual firma TAC com quatro municípios

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Prefeituras dos Municípios de Avelino Lopes, Curimatá, Júlio Borges, Morro Cabeça no Tempo e suas respectivas Secretarias de Saúde.

O termo foi assinado no início da semana em audiência na sede da Promotoria de Avelino Lopes, e define um prazo de 30 dias para adequação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de cada município às normas sanitárias vigentes. No total, o documento possui cerca de 31 cláusulas, por meio das quais prefeitos e secretários comprometem-se a efetivar tais ajustamentos.

Além disso, de acordo com a segunda cláusula, os gestores devem transferir, em 30 dias, os serviços para imóveis que atendam à Resolução da Diretoria Colegiada nº 307/2002, da ANVISA, e ao item 3.6 da NBR 12962, sobre equipamentos de prevenção contra incêndio.

Ainda de acordo com o documento, as prefeituras devem nomear farmacêuticos para organização da assistência farmacêutica do município, através de concurso público, teste seletivo ou chamada de classificados, e abastecer periodicamente o estoque de medicação indicada aos pacientes cadastrados no CAPS I.

O descumprimento injustificado da TAC acarretará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000 por cláusula descumprida

Fonte: MeioNorte

MPE investiga casos de fraude em licitações nas Secretarias do Estado

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) deflagrou na manhã desta quarta-feira (12) a Operação Itaorna. A ação busca fiscalizar e coibir a prática de fraudes em licitações nos órgãos públicos do Estado. 

Ao todo, oito mandados  de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas sedes da Secretária do Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI), e  das Coordenadorias de Desenvolvimento Social e Lazer e de Combate à Pobreza Rural. Além da Construtora Crescer e na residência dos sócios Antonio Aragão Neto e Rafael Aragão Matos.

Estão sendo vistoriados computadores notebooks, pen drives, HDs externos, celulares e documentos relacionados com todo e qualquer procedimento licitatório. 

A operação está sendo cumprida por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina e do Tribunal de Contas do Estado (TCU), e conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Piauí (GAECO) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Fonte: Portal O Dia

Piauí participa de operação para identificar desmatamentos na Mata Atlântica

Unidades do Ministério Público de 15 estados brasileiros lançaram na manhã desta segunda-feira (10), uma operação nacional com o objetivo de identificar desmatamentos em áreas de Mata Atlântica, punir os responsáveis e cobrar a reparação dos danos. A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé, que conta com a participação de polícias ambientais e órgãos públicos da área, é realizada pelos MPs dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará.

No Piauí, a operação ocorre em três municípios. Hoje, as equipes de fiscalização, que contam com o apoio do IBAMA e da SEMAM, estiveram em áreas situadas na capital. Amanhã (11), a operação segue em União e Parnaíba.

O bioma da Mata Atlântica está presente em 17 estados brasileiros e cobre (em sua extensão original) cerca de 13% do território nacional, onde vivem aproximadamente 140 milhões de pessoas, que dependem das múltiplas funções ambientais da Mata Atlântica. Apesar disso, continuam ocorrendo desmatamentos em toda a sua extensão.

Reparação – A iniciativa busca a proteção e a recuperação do bioma a partir da identificação das áreas degradadas nos últimos anos e dos responsáveis pelas agressões, para cobrar a reparação dos danos e outras medidas compensatórias. Com duração prevista para até a quarta-feira, 12 de setembro (exceto em Minas Gerais e no Ceará, onde as ações se estenderão por um dia a mais), os trabalhos de fiscalização serão conduzidos e coordenados por equipes formadas por representantes dos Ministérios Públicos, órgãos públicos ambientais e polícias ambientais de cada estado participante, a partir da organização e planejamento idealizados pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Os resultados da operação serão apresentados no início da tarde do dia 13 de setembro.

No Piauí, o Centro de Apoio Operacional de defesa do Meio Ambiente coordena as tarefas e vai sistematizar os resultados das fiscalizações. Na sequência, a promotora de Justiça Denise Aguiar, coordenadora do CAOMA/MPPI, vai encaminhar os relatórios, junto com material de apoio, às Promotorias de Justiça das comarcas onde forem identificados os danos ambientais.

Fonte: CidadeVerde