Prefeitos do Piauí se unem para cobrar de Temer a volta da Ajuda Financeira Municipal

Michel Temer

Prefeitos de diversas cidades do Piauí vão estar presentes num encontro que promete parar Brasília na próxima semana. Os prefeitos irão se juntar a outros gestores de cidades de todo o Nordeste, em uma audiência marcada com o presidente Michel Temer, a qual tem o intuito de discutir sobre a possibilidade de retorno da Ajuda Financeira Municipal (AFM).

A audiência está marcada para o próximo dia 03/10, às 15h, na sede da Confederação dos Municípios. Na oportunidade também estarão presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e o presidente do Senado, o senador Eunício Oliveira.

Os repasses do AFM aos municípios já aconteceram em 2009 e 2013, e agora as associações de prefeitos de todo o país estão articulando junto ao Governo Federal a volta do repasse.

“A situação financeira dos nossos municípios é crítica, muitos municípios estão com dificuldades de manter em dia o custo fixo das prefeituras, honrar compromissos com fornecedores e folha de pessoal. Nós precisamos da volta desse benefício de maneira emergencial para que possamos atenuar o desequilíbrio financeiro pelo qual passa os nosso municípios”, lamentou Gil Carlos, presidente da Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais.

O AFM é um incentivo instituído pela Lei 12.058, como forma de auxílio aos municípios que sofreram com redução dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principalmente os da região Nordeste.

Confira a lista dos prefeitos piauienses já confirmados para audiência

01. Presidente Gil Carlos - São João do Piauí

02. Ariano Messias - Cristalândia

03. Junior -  São Pedro

04. Antoniel de Sousa -  Caridade

05. Adalberto Gomes - Sto. Antonio dos Milagres

06. Junior Carvalho - Demerval Lobão

07. Wilney Rodrigues - Sta. Cruz dos Milagres

08. Gerlanio Rodrigues - Jacobina

09. Gilson Nunes - Lagoa do Barro

10. Marcio Alencar - Alegrete

11. João Coelho -  Caraúbas

12. Mauricio Martins - Rio Grande

13. Angelo José - Redenção do Gurgueia

14. Jonas Moura  - Água Branca

15. Joel Rodrigues - Floriano

16. Edilson Brito - Vila Nova

17. Luciano Fonseca - Bertolinia

18. Edgar Bona - Novo Santo Antônio

19.José Medeiros - Manoel Emídio

20. Reginaldo Júnior - Palmeirais

21. Antônio Tomé - AROAZES

22. Danilo Martins  - Wall Ferraz

23. Wellington Carlos - Sto Antônio de Lisboa

24. José Raimundo - Oeiras

25. Francisco Pedro - Marcolandia

26. Tairo Mesquita - Santo Inácio

27. Ananias Fernandes - São João da Serra

28. Adalberto Mascarenhas - Riacho Frio

29. Leonardo Matos - Gilbués

30. Venicio do Ó - Pimenteiras

31. Elder da Rocha - Jurema

32. Diego Lamartine - Amarante

33. Amilton Rodrigues - Floresta

34. Adinael Barros  - Flores do Piauí

35. Renato Pio  - São Luís do PI

36. Barroso Neto - Santa Cruz do Piauí

37. Gladson Murilo  - Corrente

38. Aurélio Sá - Landri Sales

39. Carlos Braga - Sta. Filomena

40. Regina Coeli - Pio IX

41. Heli Moura - Simplicio Mendes

42. Jailson Pio - São Félix

43. Edisio Maia - Matias Olimpio

44. Elias Sobrinho - vice- Prefeito Porto

45. Aldemar da Silva - Cajazeiras

46.  Valdinei Carvalho - Campinas do PI

Fonte: Portal AZ

Piauiense morre em acidente com três feridos no Distrito Federal

Veículo envolvido no acidente que vitimou o piauiense no Distrito Federal (Crédito: CBMDF)

Um grave acidente de carro registrado na altura do km 4.5 da DF-475 no sentido Gama-Ponte Alta, no Distrito Federal, deixou uma pessoa morta e três feridas na quinta-feira (28). Jardel Fonseca Pereira, de apenas 31 anos, natural do município de Bom Jesus, região Sul do Piauí, morreu no local. 

De acordo com informações colhidas pelo "Correiobraziliense", o grupo seguia em um veículo modelo Fiat Siena que perdeu o controle e colidiu violentamente contra um poste de iluminação pública.

O condutor, Rayan Moreira dos Santos, e os passageiros Igor Antoniel dos Santos, 19 anos, e Daniel de Souza Gama, 26 anos, sofreram ferimentos pelo corpo devido o grave acidente. 

O piauiense Jardel Fonseca Pereira, que também vinha como passageiro, teve morte imediada. Os três feridos foram encaminhados para o Hospital de Base, onde receberam atendimento médico e não correm risco de vida.

Equipes do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar foram acionados. A Polícia Civil também foi até o local e fará investigação sobre as causas do acidente. 

Carro em que vinha o piauiense Jardel Fonseca Pereira, (Crédito: CBMDF)

DF-475 onde ocorreu o acidente que vitimou o piauiense natural de Bom Jesus (Crédito: CBMDF)

Fonte: Portal Meio Norte

Aneel autoriza Eletrobras aumentar conta de energia dos piauienses em 27%

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou reajuste de 27% na tarifa de energia elétrica dos consumidores da Eletrobras Piauí. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (28) e o impacto na cobrança deve chegar aos consumidores no final de novembro. O reajuste foi calculado por técnicos da Agência que levam em conta recursos para manutenção da rede elétrica, insumos na geração e distribuição de energia, entre outros.

Ao O DIA, o assistente da Diretoria de Operação e Expansão da Eletrobras Piauí, Anthony Mercury, explicou que o cálculo é completamente feito pela Anatel e entre os fatores que podem ter contribuído para o alto valor está os custos operacionais com manutenção da rede elétrica no Piauí, que nos últimos 4 anos triplicou de capacidade de atuação graças aos investimentos realizados no setor. Ele informou que desde janeiro de 2017 que a Eletrobras deixou de ser a concessionaria e passou a ser prestadora de serviços no estado.

De acordo com pesquisa realizada por O DIA, o reajuste de 27% é o maior registrado pelo menos nos últimos seis anos. A Eletrobras Piauí explicou que as faturas de energia elétrica são compostas por vários itens, como tributos, encargos setoriais, compra e transmissão de energia, e que a parte que corresponde aos serviços de distribuição da Eletrobras são apenas uma fração do valor da tarifa. 

“Se um consumidor do Piauí paga, por exemplo, R$ 100 na sua conta de luz, apenas R$ 22,50 vai para a distribuidora. Os outros R$ 77,50 são para pagar tributos, encargos e custos com compra e transmissão de energia”, diz a nota. 

O governo federal já anunciou que vai vender a Eletrobras nos próximos meses, aguarda apenas o resultado de um estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para definir o melhor modelo de privatização. De acordo com a Eletrobras, o reajuste não tem a ver com o desejo de privatizar a empresa. 

Fonte: Jornal O Dia

Ex-prefeita 'ostentação' tem R$ 12 milhões bloqueados no Maranhão

                                                     Lidiane Leite 

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, que teve os direitos políticos suspensos por cinco após após ter sido condenada pela Justiça por improbidade administrativa e que  foi acusada de fraude em licitação de serviço funerário, teve R$ 12.164.579,81 bloqueados pela Justiça do Maranhão. A ex-gestora é acusada de diversas irregularidades, como desvio de verba pública. 

Fonte: meioNorte

Vice-prefeita de Parnaguá morre aos 36 anos ao fazer endoscopia em hospital

 Marisvan de Sousa Araújo

A vice-prefeita do município de Parnaguá, Marisvan de Sousa Araújo, 36 anos, morreu na tarde desta terça-feira (26) no Hospital Universitário de Teresina.

Ela foi fazer um exame de endoscopia, passou mal e morreu por volta das 16h30. O prefeito da cidade Jondson Castro, o Alemão, do PP, decretou luto por três dias.

A cidade está em comoção. Marisvan Araújo foi vereadora por dois mandatos e atualmente era  vice- prefeita pelo PTB.

O assessor da prefeitura, Alvino Pereira, informou ao Cidadeverde.com que Marisvan estava fazendo um tratamento em Teresina após ingerir soda cáustica em junho deste ano. 

"Ela estava se recuperando bem, veio apenas fazer a endoscopia, pois estava com dificuldade de ingerir comida e água. Durante o exame passou mal e morreu", contou Alvino que está no hospital acompanhando a família.

Ainda hoje o corpo da vice-prefeita será levado para o município de Parnaguá. O velório acontecerá na igreja matriz da cidade. O sepultamento ocorrerá no povoado Pés de Serra, onde a vice-prefeita nasceu.

Marisvan era casada e deixa dois filhos. 

Fonte: CidadeVerde

Promotor recomenda redução imediata de cargos no Governo do Piauí

Promotor Fernando Santos

O Governo do Piauí deverá fazer a redução imediata do número de cargos comissionados e funções de confiança, bem como de servidores contratados temporariamente. A recomendação partiu do Ministério Público do Estado (MPE). 

De acordo com promotor de justiça Fernando Santos, baseado no Portal da Transparência, de janeiro de 2015 a julho de 2017 houve um aumento no número de cargos comissionados em 555%; aumento do número de servidores efetivos ocupando cargos comissionados em 336% e aumento de 247% no número de servidores contratados temporariamente.

Santos destaca que, conforme o artigo 23 da Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000, se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite prudencial de 46,55%, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, fazendo  uma redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança com a consequente demissão dos servidores não estáveis.

Em sua decisão, o promotor de justiça Fernando Santos notificou diretamente o governador Wellington Dias, para que sejam adotadas as medidas recomendadas.

No prazo de 15 dias, deverá ser comunicado à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da recomendação. 

Fonte: Portal AZ

Wellington diz que não ver "luz no fim do túnel" sobre crise econômica

O governador Wellington Dias (PT) afirmou que está tentando se manter otimista em relação às finanças do Estado, mas que continua preocupado porque não consegue enxergar "uma luz no fim do túnel".

Wellington Dias voltou a lembrar que o governo do Estado está fazendo ajustes e tomando medidas enérgicas e urgentes para que as finanças não entrem em colapso. 

"A primeira dessas medidas é não fazermos novas despesas em 2017 e segundo é trabalhar com a prioridade de manter a folha de pagamento em dia e os contratos de financiamento para seguir gerando emprego. Agora eu fico preocupado porque olho pra frente e não vejo uma luz no final do túnel", ressaltou o governador. 

O gestor relembrou também que a crise política do país gerou uma queda na economia que afetou todos os estados e no setor econômico do Piauí além do que era esperado. Isso, conforme Wellington foi um dos motivos que levou o Estado a ultrapassar o limite prudencial dos gastos públicos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

De acordo com o gestor a queda dos repasses federais para o Piauí bem além do previsto gerou um desequilíbrio financeiro. "O Piauí perdeu cerca de R$ 166 milhões em relação ao mesmo período de 2016, até agosto. Foi uma queda de 16 a 25% por mês nos recursos partilhados com a União. É algo insuportável". 

Ainda segundo o chefe do executivo estadual, a receita do Piauí continua crescendo, mas mesmo assim, a queda dos repasses gerou um impacto muito grande nos recursos do Estado. 

Nesta segunda-feira (25) o governador participou do lançamento do 7º Festival gastronômico Sabor Maior, que acontecerá na cidade de Campo Maior dos dias 12 a 14 de outubro.

Fonte: Cidade Verde

Construtora Sucesso deixa obra da BR-135 no trecho que corta a cidade de Gilbués, inacabada e com defeito

Trecho com defeito, veículos são obrigados a desviar

A obra realizada pela Construtora Sucesso na BR-135 no trecho que corta a cidade de Gilbués ficou inacabada, o serviço de acostamento não foi feito, a colocação do asfalto no trecho próximo à praça Joaquim Nogueira Paranaguá ficou com ondulações, obrigando os motoristas desviarem, máquinas danificaram parte de um calçamento próximo à praça Alaíde Oliveira, alguns locais próximo à pista ficaram sujos.

Eletrobras inicia operação de cortes em todo o Estado

A Eletrobras iniciou, nesta segunda-feira(25), uma ação conjunta ao estado para executar o plano de recuperação de receitas com o objetivo de custear despesas operacionais. A operação, que iniciou pela manhã nos bairros Dirceu, Parque Piauí, Promorar e Torquato Neto, tem à disposição 130 equipes realizando visitas de fiscalização e cortes. A operação segue simultaneamente tanto na capital quanto nos municípios do estado até a próxima sexta-feira (29).

São cortes relativos à dívida de R$ 250 milhões do estado, a previsão é que mais de 140 mil unidades consumidoras devam ser visitadas tanto na capital quanto nos munícios durante a semana. Em Teresina, a inadimplência está em torno de R$ 42 milhões. Na zona sul, cerca de 38 mil unidades serão visitadas, o valor de inadimplência somente na zona sul da capital é de em media de quatro milhões de reais.

“Esta operação tem por objetivo atender essa nova arrecadação para ter os recursos necessários. Com isso, nós esperamos com esta campanha que faz parte do plano de arrecadação da empresa para recuperação de receitas e garantir a realização de investimentos, melhorias e manutenção dos custos operacionais”, explica o gerente técnico comercial da Eletrobras, Adail viana.

(Crédito: José Alves Filho)

Adail Viana, chama a atenção para aqueles moradores que fazem o religamento da energia por terceiros após o corte, prática comum e conhecida como “gatos. “Quem for pego por nossos fiscais, religando ou adulterando fornecimento pode ser preso”, afirma.

As contas ativas que tiverem em débito de até 90 dias terão o fornecimento de energia cortados. Quem estiver em situação de inadimplência, deve procurar o posto de atendimento mais próximo para renegociar seu crédito. A recém-inaugurada unidade no bairro Parque Piauí, tem condições especiais como o parcelamento das dívidas com desconto de 100% em juros e multas nos pagamentos à vista.

Fonte: MeioNorte

Encontro das Cidades reúne políticos e sociedade do Extremo Sul do Piauí

A cidade de Avelino Lopes-Pi, foi palco de um dos maiores eventos políticos do Piauí, o 2º Encontro das Cidades do Extremo Sul do Piauí com as Políticas Públicas, que aconteceu nesta sexta-feira (22/09).

O evento contou com a presença do Senador Ciro Nogueira, dos deputados federais Iracema Portela e Marcelo Castro; do Secretário de Saneamento do Ministério das Cidades, Henrique Pires; dos secretários de administração do Governo do Piauí, Franzé silva; do secretário de transportes do Piauí Guilhermano Pires; do presidente da Associação do Municípios do Piauí-APPM, Gil Carlos; do presidente da Associação dos Municípios do extremo sul do Piauí-AMES, Adalberto Mascarenhas; prefeitos, vereadores, secretários municipais e lideranças políticas da região extremo sul.

O público presente acompanhou atentamente as palestras que trataram sobre áreas importantes como; consórcio público de saúde, saneamento básico e estradas que fazem a integração do extremo sul do Piauí com Oeste da Bahia. Confira as fotos do evento.

 

    

Fonte: Fort Notícias

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Governo proíbe hora extra e congela despesa com pessoal em todos os órgãos

 Franzé Silva, secretário Estadual de Administração

As constantes quedas de receita e o Estado ultrapassando o limite prudencial são cenários nada animadores que obrigará o governo a adotar medidas emergenciais. O comitê econômico do governador Wellington Dias (PT) estuda uma série de ações para conter um colapso financeiro. Entre as determinações está o de proibir hora extra, barrar novas contratações e congelar as despesas com pessoal.  

Essa semana, o governador afirmou que as finanças do Estado tinham chegado ao "osso" e que haveriam novos cortes. 

O secretário Estadual de Administração, Franzé Silva, antecipou para o Cidadeverde.com algumas medidas que deverão ser adotadas na área econômica.

"A primeira medida que vai ser tomada é que nenhuma Secretaria irá contratar hora extra, não pode haver contratação de novos servidores, não pode haver mudança de nível e não pode haver concessão de reajuste salariais. Qualquer mudança que causa impacto salarial está proibido", informou o secretário.

A lógica da lei complementar 101, que rege a Responsabilidade Fiscal é congelar a despesa com pessoal, segundo Franzé Silva.

"Durante oito meses é pra ter zero de aumento de despesa, alavancando a receita para a receita corrente líquida poder subir, deixando despesa de pessoal estagnada e com isso diminuir o percentual de 46.55%", informou Franzé Silva. 

Para o secretário, apenas ações de cortes não resolvem o problema. Há uma necessidade de incremento da receita. 

"Existe toda uma política que a Fazenda vai apresentar  para a equipe econômica no tocante a aumentar a receita. Nós da administração temos que serrar os dentes, travar todos os sistemas e ninguém vai conseguir fazer nenhum pagamento restritito a partir do que estabelece a lei  101", garantiu Franzé.

O governo aposta em várias frentes, entre elas, o recurso no valor de R$ 800 milhões que o governo federal deve ao Estado com a federalização da Cepisa. Outra promessa de receita é sobre o do Fundef. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve ressarcir valores que deixou de complementar a Estados com relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Fonte: CidadeVerde

Decisão da Justiça Federal tira dos municípios recursos da educação

 Fábio Prieto, desembargador

O desembargador Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou nesta sexta-feira (22) a suspensão dos pagamentos dos precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos municípios. A decisão é um duro golpe nos municípios mais pobres do país, pois impede que milhares de prefeituras recebam recursos devidos pela União para aplicação na Educação. É também uma afronta à competência do Ministério Público Federal (MPF) em atuar contra ilegalidades cometidas pelo governo federal. Os mais afetados são municípios das regiões Norte e Nordeste.

No Piauí, cerca de 24 municípios estão com aproximadamente R$ 400 milhões em conta referente aos precatórios do Fundef. Outros mais de 100 municípios do Estado estão na Justiça para executar a Ação Civil Pública 0050616-27.1999.403.6100. Ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitada em julgado em 1º de julho de 2015, a ação civil pública determinou à União pagar os créditos devidos aos municípios pelos repasses a menos do antigo Fundef entre 1998 e 2006.

A decisão do desembargador do TRF3 foi dada nos autos da Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, movida pela Advocacia Geral da União (AGU) com pedido de cautelar para impedir a execução da ação civil pública que manda a União pagar o dinheiro devido aos municípios. O acórdão que determinou à União o recálculo do valor mínimo por aluno do Fundef e condenou-a a indenizar os estados e municípios pelo pagamento a menos já tinha sido objeto de embargos de declaração, rejeitados no mérito, e de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos não admitidos (acho que pelo próprio Prieto!)

Na liminar, Fábio Prieto sugere que a Procuradoria-Geral da República deveria instaurar investigação para apurar improbidade administrativa dos prefeitos que não ingressaram tempestivamente com ações individuais contra a União questionando os repasses a menor do FUNDEF. Contraditoriamente, afirma que os prefeitos que contrataram escritórios para executar o título coletivo também deveriam ter suas condutas investigadas.

A decisão reforça a possibilidade de calote da União, complicando a longa luta dos municípios na cobrança do que lhe é devido em razão de repasses insuficientes do FUNDEF entre 1998 e 2006. Mesmo depois de quase vinte anos de acirrada disputa judicial, a grande maioria dos municípios ainda não recebeu o que lhe é devido.

Fonte: Portal AZ

TCE-PI define forma de aplicação dos precatórios do Fundef

O Pleno do TCE-PI decidiu na manhã desta sexta-feira (22) sobre a aplicação dos recursos  dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)  para os municípios piauienses. O relator do processo, Conselheiro substituto Alisson Araújo  votou pela aplicação integral dos recursos  na área da Educação, com a distribuição de 60% para os profissionais do magistério e 40% para outras despesas.

“Acredito que o Tribunal de Contas não deve se ater a discussão de como deve ser aplicado esses 60%, se para os profissionais que estão atuando ou para os trabalharam na época, pois essa questão deve ser decidida pelo Judiciário” ponderou o conselheiro durante seu relato.

Em seu voto o relator determinou a criação de duas contas vinculadas, uma para o depósito dos 60% que não deve ser movimentado até o pronunciamento judicial sobre a definição da aplicação desse recurso e outra para o depósito e movimentação dos 40%.

Também decidiu que o gestor deve apresentar um Plano de Aplicação de Recursos para os 40% restantes dos valores recebidos, e que os prefeitos comprovem a efetiva autorização legislativa para aplicação esses recursos. Em seu voto recomendou que os gestores se abstenham de pagar os honorários advocatícios com recursos oriundos do Fundef.

O conselheiro Kléber Eulálio discordou do relator sobre a subvinculação “Acredito que os recursos devem ser direcionados a Educação da forma como convier para cada Prefeitura, sem determinação de percentual para professor ou outros  gastos”.

Os conselheiros Abelardo Vilanova, Kennedy Barros e o conselheiro substituto Delano Câmara acolheram o voto integral do relator, sendo aprovado pelo Plenário. A decisão proferida pelo TCE hoje servirá como referência para o julgamento dos processos individuais de cada municípios.

Para o conselheiro substituto Alisson Araújo, o TCE-PI fez um grande serviço à sociedade piauiense. “O Tribunal teve uma postura coerente, técnica e cumpriu sua função de proteger o erário e evitou que novas obrigações surgissem com questionamentos judiciais dessa natureza”, afirmou.

Fonte: TCE-PI