A primeira Sessão Ordinária de 2019, realizada na noite de 20 de fevereiro, foram aprovados dois Projetos de Leis Municipais: a Lei nº 165/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a Lei nº 159/2019, que dispõe sobre o programa Gilbués Minha Terra, que visa a regulamentação dos imóveis urbanos e rurais no município de Gilbués.
A Sessão contou com a presença de todos os Vereadores, o Prefeito Municipal e algumas autoridades locais, e o plenário com muitos cidadãos interessados principalmente na matéria de regulamentação fundiária.
É importante frisar, conforme reza o Art. 46 da Lei da REURB, os processos administrativos só serão iniciados após a definição do perímetro urbano do Município.
- Art. 46. O processo de Regularização Fundiária tratado nesta lei, somente poderá ser iniciado após a ser delimitado o perímetro urbano atualizado do município, através de lei.
As duas matérias foram aprovadas por unanimidade e agora seguem para Sansão do Prefeito Municipal.
Fonte: Portal da Câmara Municipal
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