O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, prefeito de Água Branca, reuniu-se, em Brasília-DF, com os senadores piauienses, Ciro Nogueira (PP), Elmano Férrer (Podemos) e Marcelo Castro (MDB), para entregar estudo organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) tratando sobre os problemas que podem ser ocasionados caso seja aprovada a extinção de municípios prevista na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo.
A proposta, enviada pelo Governo Federal ao Congresso, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e prevê que sejam extintos os municípios com menos de 5 mil habitantes que não possuam pelos menos 10% de sua receita provenientes do ISS, IPTU e ITBI. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, dos 1.252 municípios brasileiros com população inferior a 5 mil habitantes, 1.217 não atingem, hoje, o índice mínimo estipulado pela emenda para permanecerem existindo de forma autônoma.
No Piauí, a aprovação da proposta ocasionaria a extinção de 75 municípios, segundo o estudo da CNM. O presidente Jonas Moura observa que a medida representa perdas de R$ 7 bilhões anuais na arrecadação de 1.820 localidades envolvidas. “Essa proposta não tem cabimento, pois traz grandes prejuízos financeiros e graves impactos sociais à população brasileira. Além disso, juridicamente, ela não respeita a autonomia dos municípios. Temos, portanto, desde o ano passado, dialogado com o Congresso para que não aprove essa medida”, assinala.
Fonte: APPM
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