Grande parte dos imóveis (lotes e casas) na zona urbana de Gilbués não têm documento

 

Gilbués

 

 

O município de Gilbués sofre há muito tempo com a não resolução de problemas prioritários que vêm atrasando de forma significativa o seu desenvolvimento. Dentre esses problemas está a questão da Regularização Fundiária Urbana. No dia 20 de novembro de 2019 foi aprovado pela Câmara Municipal de Gilbués o Projeto de Lei nº 159/2019 "Gilbués Minha Terra", de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no município, mas até hoje não foi implementado. Enquanto isso milhares de moradores que sonham em ter o seu imóvel regularizado ficam severamente prejudicados pela inércia do poder público municipal. Os prejuízos são incalculáveis para o município, pois deixa de arrecadar impostos como por exemplo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), etc. Também provoca perdas para o comércio e para o sistema financeiro, já que, sem o documento legalizado, os proprietários não podem oferecer os imóveis em garantia de financiamentos, com dificuldades até para fazer cadastros e ter acesso a empréstimos e crediários, por exemplo.