Prefeitura de Gilbués realiza Audiência Pública para discutir LDO, LOA e PPA

Dr. Douglas( procurador do municipio), Cláudio (vereador),Iara (vereadora) Edilson (contador) Marino (vereador), Morvan (vereador), Jucilon (professor)

Foi realizada na manhã  de hoje (20)  no Auditório da Câmara Municipal de Gilbués , com início às 10h, Audiência Pública para a discussão da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018 a 2021.

A Audiência Pública teve seus objetivos de lei, ou seja, apresentação e discussão dos programas e metas a serem inseridos no PPA 2018-2021 e na LOA para 2018.

Fazem parte do Sistema Orçamentário Brasileiro o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a LDO é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

O PPA (Plano Plurianual) é um planejamento para quatro anos e tem como conteúdo as metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública para as despesas de capital e de outras delas decorrentes. Nessa condição, o PPA constitui um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é de estabelecer os programas e metas governamentais de médio prazo.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um instrumento de planejamento inovador, trazido pela Constituição Federal de 1988 para dar, entre outros aspectos, mais transparência na elaboração do orçamento anual.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no PPA e as metas previstas na LDO.

A lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.