Os municípios pedem socorro e o movimento municipalista quer que a população, a imprensa e as autoridades federais saibam disso. “R$ 0,30 não paga a merenda”, é um dos absurdos. A Associação Piauiense de Municípios (APPM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão usando as mídias para explicar porque as prefeituras passam por grave crise financeira.
Para o ensino fundamental, o governo federal repassa aos municípios apenas R$ 0,30 por aluno/dia. O valor varia para outras etapas de ensino. Mas a ideia é mostrar que isso não alimenta uma criança no dia. Variavelmente, a complementação da prefeitura é muita alta. Este é apenas um exemplo de programa onde a propaganda é do governo federal, mas a execução depende do esforço e de recursos municipais.
Outros exemplos de mensagens são: “R$ 12 por mês não paga o transporte” e “R$ 3,25 por mês não cobre os custos do Bolsa Família”.
NOVOS PROJETOS
Muito além de se posicionar em relação as proposições em tramitação no Congresso Nacional, o movimento municipalista vai apresentar novos projetos a serem debatidos na Comissão Especial do Pacto Federativo.
Uma delas trata de mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é criar um mecanismo de provisionamento compulsório de recursos. Uma espécie de compensação quando houver reduções nos repasses por conta de crises financeiras. Isso proporcionaria melhor controle econômico por parte das prefeituras.
Outro projeto visa permitir que os municípios sejam representados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os entes municipais têm por direito 25% do total da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no entanto, não têm voz no Confaz. Pela proposta, a CNM, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) seriam as representantes.
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA
Uma terceira proposta atribui responsabilidade fiscal aos gestores que não procederem à atualização real da Planta Genérica de Valores do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU). É simples: é comum o gestor municipal não atualizar a planta de valores do IPTU por interesses políticos. Mas este projeto objetiva essa obrigatoriedade para fins de arrecadação própria.
A Confederação quer também a extinção da incidência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas municipais e a elaboração de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para excluir a incidência das Contribuições Sociais sobre as receitas municipais. Esta contribuição passou a afetar gravemente a repartição de receitas federativas e a autonomia financeira dos entes federados.
Fonte: APPM
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