A pedido da Associação Piauiense de Municípios, a Assembleia Legislativa e o governador deram aprovaram a lei que reduz em até 80% os valores das multas aplicadas aos gestores que passam por cima das regras básicas de administraçãopública , entre elas a da prestação de contas.
A lei estabelece que os valores das multas aplicadas aos maus gestores pelo TCE têm desconto de 80% caso sejam pagas integralmente em até 90 dias, 60% se forem pagas em até 120 dias e 50% se forem pagas integralmente em até 180 dias.
Para se ter uma ideia do tamanho do desleixo dos gestores, eles devem só em multas ao TCE o total de R$ 20.888.008,00. Com o desconto a ser aplicado pela lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador, esse débito cai para R$ 4.177.601,30.
Fonte: Com informações do jornal Diário do Povo
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