O prefeito de Gilbués (PI), Francisco Pereira de Sousa
(PSDB), assinou Decreto Municipal Nº 002, de 15 de janeiro de 2016 que Dispôe
sobre exoneração coletiva dos servidores municipais contratados sem prévia
realização de concurso público, bem como reduz em 20% as despesas com Cargos de
Confiança e em Comissão e dá outras providências. Ficam exonerados todos os
Servidores contratados sem prévia realização de concurso público na forma do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, qual seja a contratação por prazo
determinado para atender a ‘‘necessidade
temporária de excepcional interesse público cargos temporários do Poder
Executivo Municipal’’. Ficam ainda reduzidas as despesas em 20% (vinte por
cento) com os ocupantes dos cargos de Confiança e Cargos em comissão,
integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Os efeitos do
presente ato não alcançam os Assessores Jurídicos Municipais contratados e os
servidores contratados integrantes de Programas Federais que prestam serviços
essenciais ao município. O presente decreto entrou em vigor na data de sua
publicação.
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