O Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por 56 votos a favor e dois contrários, texto-base de projeto de lei complementar que proíbe punições a municípios que ultrapassem o limite para a despesa total com pessoal. O plenário ainda precisa votar destaques (sugestões de alteração no texto) para que a matéria siga para análise da Câmara.
Atualmente, a lei prevê que, em caso de a despesa de pessoal ultrapassar o limite estabelecido para um determinado município, a prefeitura tem que eliminar os gastos excedentes nos dois quadrimestres seguintes, com a extinção de cargos ou redução de salários. A prefeitura que não faz isso hoje fica proibida de receber transferências voluntárias para investimentos e garantias de outros entes da federação, além de impedida de contratar operações de crédito.
O texto também desobriga o prefeito de uma cidade de arcar com despesas empenhadas pelo seu antecessor em situações que os recursos para esses pagamentos tenham se perdido, em caso de diminuição de arrecadação, na transição do governo.
Na justificativa, o autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirma que, com a crise econômica, a arrecadação dos municípios caiu consideravelmente e por isso os limites de gastos com pessoal devem ser flexibilizados e os prefeitos não têm condições de arcar com despesas empenhadas por antecessores.
“Do contrário, os projetos políticos dos novos mandatários de expandir investimentos para elevar o bem-estar da população municipal estarão em riscos”, expõe Otto Alencar.
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