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| Comunidade Marmelada em Gilbués-PI |
O Programa Brasil Quilombola foi lançado em 12 de março de 2004, com o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para as áreas quilombolas. Como seu desdobramento foi instituída a Agenda Social Quilombola (Decreto 6261/2007), que agrupa as ações voltadas às comunidades em várias áreas, conforme segue:
Eixo 1: Acesso a Terra – execução e
acompanhamento dos trâmites necessários para a regularização fundiária
das áreas de quilombo, que constituem título coletivo de posse das
terras tradicionalmente ocupadas. O processo se inicia com a
certificação das comunidades e se encerra na titulação, que é a base
para a implementação de alternativas de desenvolvimento para as
comunidades, além de garantir a sua reprodução física, social e
cultural;
Eixo 2: Infraestrutura e Qualidade de
Vida – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de
infraestrutura (habitação, saneamento, eletrificação, comunicação e vias
de acesso) e construção de equipamentos sociais destinados a atender as
demandas, notadamente as de saúde, educação e assistência social;
Eixo 3: Inclusão Produtiva e
Desenvolvimento Local - apoio ao desenvolvimento produtivo local e
autonomia econômica, baseado na identidade cultural e nos recursos
naturais presentes no território, visando a sustentabilidade ambiental,
social, cultural, econômica e política das comunidades;
Eixo 4: Direitos e Cidadania - fomento
de iniciativas de garantia de direitos promovidas por diferentes órgãos
públicos e organizações da sociedade civil, estimulando a participação
ativa dos representantes quilombolas nos espaços coletivos de controle e
participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de
políticas públicas, de modo a promover o acesso das comunidades ao
conjunto das ações definidas pelo governo e seu envolvimento no
monitoramento daquelas que são implementadas em cada município onde
houver comunidades remanescentes de quilombos.
A coordenação geral do Programa é de
responsabilidade da SEPPIR, que atua em conjunto com os 11 ministérios
que compõem o seu Comitê Gestor. Contudo, cabe ressaltar que as ações
executadas por diversas vezes extrapolam a competências desses órgãos.
Nesse sentido, conforme necessário, são estabelecidas parcerias com
outros órgãos do Governo Federal.
A Gestão Descentralizada do PBQ ocorre
com a articulação dos entes federados, a partir da estruturação de
comitês estaduais. Sua gestão estabelece interlocução com órgãos
estaduais e municipais de promoção da igualdade racial (PIR),
associações representativas das comunidades quilombolas e outros
parceiros não-governamentais.
A SEPPIR tem acompanhado e estimulado a
instituição de Comitês Gestores Estaduais, sendo que, até o presente
momento, foram iniciados processos de constituição dessas instâncias
estaduais, sendo algumas já formalizadas por decreto do Governador, em
05 Estados: Alagoas, Amapá, Goiás, Paraíba, Paraná. Os estados do Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo estão em fase de conclusão desse
processo. Nessa perspectiva foram criados os Seminários de Ações
Integradas do PBQ, visando a consolidação dos Planos Estaduais de Ações
Integradas do Programa.
Interface com PPA 2012-2015
A pauta das comunidades quilombolas
entrou no PPA pela primeira vez na peça de 2004-2007. De lá pra cá os
dados apontam que houve um notório crescimento da inclusão das demandas
quilombolas, refletido também nas ações orçamentárias.
O Plano Brasil Maior - PPA 2012-2015,
no programa temático 2034 - Enfrentamento ao Racismo e Promoção da
Igualdade Racial, de execução da SEPPIR, prevê iniciativas de
coordenação, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas
para as comunidades quilombolas.
Além disso, as ações para comunidades
quilombolas estão previstas de forma explícita em mais 14 programas
temáticos, contemplando iniciativas de praticamente todos os ministérios
que compõem o Comitê Gestor do PBQ.
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